Em caso de infrações penais, conforme a Constituição, cabe ao STF julgar o presidente da República, o vice, deputados federais e senadores. Também fazem parte da lista os próprios ministros da Corte e o procurador-geral da República.
“O chamado foro privilegiado, que na verdade é um foro por prerrogativa de função, tem aberto um debate no Brasil sobre a coerência do que se tem entendido e praticado com o princípio republicano que está na Constituição. [...] A questão, todavia, que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional ou se ela demanda, da parte do Poder Legislativo, uma alteração própria do Poder Legislativo”, acrescentou o ministro.
Fachin afirmou que “o sistema é feito para não funcionar” e que o foro privilegiado é uma “perversão da Justiça”. “Este é o debate que o Supremo vai enfrentar para saber se há espaço para interpretação, como, por exemplo, na proposta feita no sentido de que o foro compreenderia apenas os eventuais ilícitos praticados o exercício da função e não abrangeria os ilícitos praticados anteriormente”, disse o ministro.
Mais uma voz contra esse privilégio inaceitável. Bom!
Com informações da ABr e Congresso em Foco
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