Fux suspende juiz de garantias até decisão em plenário

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quarta-feira (22), a implementação do juiz de garantias, o que, na prática, torna sem efeito o prazo de seis meses fixado por Dias Toffoli.

A suspensão valerá até que o plenário do STF decida se as novas regras estão de acordo com a Constituição. Quatro ações questionam o tema e são relatadas por Fux, a quem caberá, sem prazo, liberar o processo para a pauta do plenário.

Juiz de garantias
O juiz de garantias vai atuar na fase de investigação de crimes, quando forem necessárias decisões judiciais em relação a pedidos de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico; mandados de busca e apreensão; prisão temporária, preventiva ou medida cautelar.

Pela lei, a atuação do juiz de garantias abrange todas as infrações penais, exceto crimes de menor potencial ofensivo (com penas de até dois anos) e contravenções penais. E é encerrada com o recebimento da proposta de ação penal (denúncia ou queixa).

Outro magistrado vai tratar do processo após a ação penal, até a sentença.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2019.

O ministro Luiz Fux suspendeu a implementação do juiz de garantias até decisão em plenário.