A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o fim da “saidinha” de presos em feriados e datas comemorativas. A medida, que agora segue para sanção presidencial, altera a legislação atual que permitia aos condenados em regime semiaberto sair da prisão cinco vezes ao ano para visitar a família, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
Mudanças na proposta:
- Saída para estudo: A nova lei permite a saída temporária de presos para frequentar cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior, exceto para condenados por crimes hediondos ou crimes com violência. A duração da saída será limitada ao tempo necessário para as atividades discentes.
- Exame criminológico: A progressão de regime para condenados estará condicionada à realização de exame criminológico.
- Monitoramento eletrônico: A lei também estabelece regras para a monitoração de presos com tornozeleira eletrônica.
Argumentos a favor da medida:
- Combate à impunidade: O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), defende que a medida é um passo importante para o combate à impunidade no Brasil. Ele argumenta que as cinco saídas temporárias de sete dias cada, coincidentes com feriados, causavam um sentimento de impunidade na sociedade.
- Segurança pública: O deputado argumenta que a “saidinha” colocava a população em risco, ao permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social desfrutassem de 35 dias por ano fora da prisão.
Argumentos contra a medida:
- Ressocialização: O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), líder do governo na Câmara, defendeu a rejeição da proposta, alegando que ela acaba com o mecanismo da ressocialização. Ele argumenta que a restrição das saídas temporárias impede que os presos se preparem para o retorno à sociedade.
- Revolta entre os detentos: O deputado Pedro Paulo também alertou para o risco de revolta entre os detentos com a extinção da “saidinha”.
Próximos passos:
A proposta aprovada pela Câmara agora segue para sanção presidencial. Se sancionada, a nova lei entrará em vigor após a sua publicação no Diário Oficial da União. (Com Abr.)
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